O direito de rescisão não se aplica ao fornecimento de alimentos que, por sua natureza, não possam ser devolvidos ou que sejam suscetíveis de se deteriorar ou expirar rapidamente durante o transporte.
O direito de rescisão é excluído nos seguintes casos, nos termos do art. 59 do Decreto Legislativo 21/2014:
– encomenda de produtos por um cliente não consumidor e/ou que solicita uma fatura
– encomendar produtos feitos sob medida ou claramente personalizados;
– encomendar produtos que correm risco de deterioração ou de vencimento rápido;
– Encomendas de produtos lacrados que não sejam adequados para devolução por motivos de higiene ou proteção da saúde, ou que tenham sido abertos após a entrega.
Em relação aos casos de exclusão de retirada listados acima, o cliente é informado e aceita que todos os produtos alimentícios (incluindo vinhos, destilados e bebidas) são considerados "risco de deterioração ou vencimento rápido", uma vez que as características e qualidades desses tipos de produtos estão sujeitas a alterações, inclusive em decorrência de armazenamento inadequado. Portanto, por razões de higiene e proteção ao consumidor, eles não podem ser devolvidos ao fabricante e recolocados no mercado sem colocar em risco a saúde do consumidor.
Em caso de defeitos de conformidade dos Produtos comercializados pela Mangiamo Italiano O Cliente deverá contatar imediatamente o fabricante e copiar mangiamo Italiano em info@mangiamoitaliano.eu
À venda dos Produtos aplicam-se as garantias legais previstas nos artigos 129.º, 130.º e 132.º do Código do Consumidor.
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